O procurador pode solicitar a indenização do DPVAT em nome do representado informando seu CPF. Para realizar a solicitação, o procurador deve apresentar uma procuração com as seguintes características:
- Deve seguir o Modelo de Procuração por Instrumento Particular. O modelo, que contém o timbre da CAIXA, não pode ter nenhum dado adicionado ou removido, como informações bancárias. A procuração deve ser específica para a solicitação e acompanhamento da indenização DPVAT.
- Deve incluir os nomes e informações do procurador, do representante legal e do representado (vítima/beneficiário menor ou incapaz da indenização DPVAT).
- Pode ser redigida em instrumento particular com a firma do beneficiário reconhecida por semelhança ou autenticidade.
- Se o procurador é um advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não é necessário reconhecer a firma.
- A solicitação deve incluir o cadastro e os documentos de todos os envolvidos mencionados na procuração (beneficiário e/ou vítima, representante legal e procurador).
- A data de emissão da procuração deve ser igual ou posterior à data do acidente.
- Não é permitido substabelecimento da procuração.